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Página inicial > Edições > n. 588: Informativo de jurisprudência. n. 588: Informativo de jurisprudência. Sumário. TEXTO COMPLETO Lei Complementar nº 588, de 22 de dezembro de 2015 Transforma em vantagem pessoal a Gratificação de Produtividade Especial-GPE. Criada pela Lei Complementar n